Votos em Branco e Abstenções Devem Diminuir Proporcionalmente o Número de Deputados Eleitos

O número de deputados eleitos deve ser calculado apenas tendo em conta os votos efectivamente atribuídos a cada lista. Votos em brancos e abstenções devem corresponder a lugares vazios no Parlamento e em todos os restantes órgãos eleitos.

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Auditoria Pública às Dívidas das Administrações Públicas

O Tribunal de Contas e a Assembleia da República devem auditar todos os contratos que envolveram endividamento bancário das Administrações Públicas (Estado, Autarquias, Regiões, Empresas Públicas) nos últimos 30 anos, com um valor superior a 1 milhão de euros e que ainda não estão completamente resolvidos, identificando a razoabilidade dos encargos financeiros e a efectiva utilização dos empréstimos para os fins com que foram contratados.

Todo o processo de auditoria deve ser público, bem como toda a documentação dos contratos e a análise da utilização dos empréstimos.

Regulação dos Serviços Básicos Essenciais

Regulação dos serviços básicos essenciais (banca, seguros, electricidade, gás, telecomunicações, produção e distribuição alimentar) limitando rendimentos de capital à taxa Euribor, acrescida de uma taxa que reflicta apenas os custos de gestão, e limitando salários de todos os dirigentes dessas empresas de serviços a valores decentes, nunca excedendo os valores dos cargos dirigentes do Estado.

Recálculo de Todas as Pensões com Base nas Contribuições Efectuadas pelos Trabalhadores e pelas Entidades Empregadoras

As pensões de aposentação devem ser todas calculadas (e recalculadas todas as já atribuídas) com base numa fórmula simples: soma dos descontos efectuados pelo trabalhador e pela entidade empregadora (no caso de não ter sido feito desconto pela entidade empregadora, é adicionado o valor que deveria ter sido feito) dividido pelo n.º de meses de esperança de vida de uma pessoa na altura em que se aposentou (utilizando as tabelas de esperança de vida do Instituto Nacional de Estatística).

Eliminação de Todas as Pensões para Pessoas que Estão a Trabalhar e que Ainda não Atingiram a Idade de Aposentação

Não faz qualquer sentido que haja pensionistas com idades inferiores à idade de aposentação que estejam a trabalhar em funções públicas ou privadas.
Assim, são eliminadas todas as pensões para pessoas com idade inferior a 65 anos (ou outra idade superior, correspondente à idade legal de aposentação) e que estejam a trabalhar.
Por outro lado, as pensões baseadas em regimes contributivos (e calculadas de acordo com a regra de cálculo referida noutra proposta), podem ser acumuladas a 50% com o salário, para quem trabalhar após os 65 anos, desde que as funções não possam ser exercidas por outras pessoas mais jovens.

Por exemplo, o Presidente Cavaco Silva deve poder acumular parcialmente a sua pensão com o salário de Presidente da República, uma vez que tem mais de 65 anos.

Já a “jovem” Presidente da Assembleia da República não deve receber qualquer pensão (tem uma pensão desde os 42 anos porque esteve 12 anos no Tribunal Constitucional) até atingir os 65 anos.

Compromisso de Palavra, com Assunção de Responsabilidade de Abandono de Funções Face a Mentiras Indesmentíveis

Todos os responsáveis políticos devem assumir um compromisso público de abandono imediato de funções quando mentem comprovadamente e de modo explícito.
Um exemplo: ​“O governo não está ​a preparar um aumento ​de impostos. Não estamos ​a pôr porcaria na ventoinha ​e a assustar os portugueses.” (Pedro Passos Coelho, 11-07-2012).
“É um aumento ​enorme de impostos.” (Vítor Gaspar, 03-10-2012).