Votos em Branco e Abstenções Devem Diminuir Proporcionalmente o Número de Deputados Eleitos

O número de deputados eleitos deve ser calculado apenas tendo em conta os votos efectivamente atribuídos a cada lista. Votos em brancos e abstenções devem corresponder a lugares vazios no Parlamento e em todos os restantes órgãos eleitos.

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